STJ: aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva (Informativo 785) No AgRg no AREsp 2.330.912-DF, julgado em 22/8/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva … Continue lendo STJ: aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva (Informativo 785)