STJ: aproximação autorizada pela vítima não viola medida protetiva ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu … Continue lendo STJ: aproximação autorizada pela vítima não viola medida protetiva