STJ: apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação à atividade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2640238/SP, decidiu que “a decisão que afasta a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em apreensão de petrechos para traficância … Continue lendo STJ: apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação à atividade