STJ: apreensão de munição no contexto de tráfico impede a insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada … Continue lendo STJ: apreensão de munição no contexto de tráfico impede a insignificância