STJ: apreensão de droga junto com ácido bórico não implica tráfico No AgRg no AREsp 2.271.420-MG, julgado em 27/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006”. … Continue lendo STJ: apreensão de droga junto com ácido bórico não implica tráfico