STJ: aplicação da teoria do juízo aparente (Informativo 733) No AgRg no RHC 156.413-GO, julgado em 05/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente”. Informações do inteiro teor: A … Continue lendo STJ: aplicação da teoria do juízo aparente (Informativo 733)