STJ: aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra criança ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, que corre em segredo de justiça, para definir, no rito dos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para … Continue lendo STJ: aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra criança