STJ: aplica-se a teoria da causa madura ao processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 705.607/SC, decidiu que se aplica ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, “uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo … Continue lendo STJ: aplica-se a teoria da causa madura ao processo penal