STJ: apenas utilizar o transporte público no tráfico não aumenta a pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1951166/MG, decidiu que “a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas, sem a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista … Continue lendo STJ: apenas utilizar o transporte público no tráfico não aumenta a pena