STJ: ANPP deve ser executado perante o juízo da execução penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC n. 192.158/MT, decidiu que o acordo de não persecução penal será executado perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal.  Confira a ementa … Continue lendo STJ: ANPP deve ser executado perante o juízo da execução penal