STJ: alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 714.011/SP, decidiu que “eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS … Continue lendo STJ: alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso