STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha No REsp 2.027.794-MS (Tema 1197), julgado em 12/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições … Continue lendo STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha