STJ: afastamento da hediondez é restrito ao tráfico privilegiado (Informativo 760) No AgRg no HC 754.913-MG, julgado em 6/12/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre … Continue lendo STJ: afastamento da hediondez é restrito ao tráfico privilegiado (Informativo 760)