STJ afasta restrições da justiça local para contagem em dobro da pena Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife desconsidere a … Continue lendo STJ afasta restrições da justiça local para contagem em dobro da pena