STJ: advogado tem direito líquido e certo à renúncia No RMS 69.837-SP, julgado em 6/6/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus … Continue lendo STJ: advogado tem direito líquido e certo à renúncia