STJ: advogado preso em cela individual (Informativo 753) No AgRg no HC 765.212-SP, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humanas, não se configura constrangimento ilegal em razão das instalações … Continue lendo STJ: advogado preso em cela individual (Informativo 753)