STJ: admite-se o regime inicial semiaberto aos reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 885.827/SP, decidiu que há entendimento consolidado na Corte no sentido de ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual … Continue lendo STJ: admite-se o regime inicial semiaberto aos reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos