STJ: acusado não precisa ser intimado do não cabimento do ANPP No REsp 1.948.350-RS, julgado em 09/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há necessidade do Ministério Público, ao entender pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, intimar o acusado para que esta possa recorrer da decisão, nos termos … Continue lendo STJ: acusado não precisa ser intimado do não cabimento do ANPP