STJ: ações penais em andamento não justificam afastamento da redutora de pena do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1984662/SP, decidiu que “ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO … Continue lendo STJ: ações penais em andamento não justificam afastamento da redutora de pena do tráfico privilegiado