STJ: ação penal privada subsidiária da pública não cabe em caso de arquivamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.477.394/DF, decidiu que “a ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia … Continue lendo STJ: ação penal privada subsidiária da pública não cabe em caso de arquivamento