STJ: ação controlada e a comunicação judicial (Informativo 680) No HC 512.290-RJ, julgado em 18/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial (acesse aqui o informativo). Informações … Continue lendo STJ: ação controlada e a comunicação judicial (Informativo 680)