STJ: absolvição pedida pelo MP não impede a interposição de apelação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1664921/RJ, decidiu que eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição. Isso decorre da autonomia funcional dos … Continue lendo STJ: absolvição pedida pelo MP não impede a interposição de apelação