STJ: absolvição na improbidade administrativa repercute na ação penal  (Informativo 766) No RHC 173.448-DF, julgado em 07/3/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção … Continue lendo STJ: absolvição na improbidade administrativa repercute na ação penal  (Informativo 766)