STJ: absolvição em razão de provas ilícitas (Informativo 771) No REsp 1.996.268-GO, julgado em 11/4/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código de Processo Penal, sendo devida a absolvição quando as provas … Continue lendo STJ: absolvição em razão de provas ilícitas (Informativo 771)