STJ: absolvição civil e penal por falta de provas não vincula o Cade ​Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento de apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra decisão judicial que … Continue lendo STJ: absolvição civil e penal por falta de provas não vincula o Cade