No HC 537.118-RJ, julgado em 05/12/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º do mesmo diploma legal (leia aqui). … Continue lendo STJ: a tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo exige a motivação por razões expostas no art. 2º do mesmo diploma legal (informativo 663 do STJ)