STJ: a solicitação direta de RIF pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 201846/PI, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO … Continue lendo STJ: a solicitação direta de RIF pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita