STJ: a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2878950/RS, decidiu que “a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em recurso especial se demandar reexame de provas, … Continue lendo STJ: a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em REsp