STJ: a Resolução nº 474 do CNJ mitiga a imposição do art. 105 da LEP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 757.739/SP, decidiu que a Resolução nº 474 do CNJ mitiga a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário … Continue lendo STJ: a Resolução nº 474 do CNJ mitiga a imposição do art. 105 da LEP