STJ: a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui eficácia vinculante e imediata No AgRg no HC 930.249-RJ, julgado em 6/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de … Continue lendo STJ: a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui eficácia vinculante e imediata