STJ: a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 969675/SC, decidiu que “o valor do bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO … Continue lendo STJ: a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância