STJ: a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução (Informativo 792) No REsp 2.049.870-MG e REsp 2.055.920-MG (Tema 1208), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou … Continue lendo STJ: a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução (Informativo 792)