STJ: a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP aplica-se quando o réu tem mais de 70 anos No RHC 219.766-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos … Continue lendo STJ: a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP aplica-se quando o réu tem mais de 70 anos