STJ: a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro (Informativo 673 do STJ) | Evinis Talon

STJ: a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro (Informativo 673 do STJ)

No AgRg no HC 575.112-RJ, julgado em 02/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recomendação nº 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, o réu está no exterior e não … Continue lendo STJ: a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro (Informativo 673 do STJ)