STJ: a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia No AgRg no AREsp 2.710.097-RR, julgado em 4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da … Continue lendo STJ: a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia