STJ: a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no RHC 203592/PI, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz