STJ: a preventiva não pode ser decretada de ofício (Informativo 682) No HC 590.039-GO, julgado em 20/10/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro … Continue lendo STJ: a preventiva não pode ser decretada de ofício (Informativo 682)