STJ: a prescrição deve ser reconhecida se o prazo for superado antes do recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 179927/AL, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando o prazo prescricional é superado antes do recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: a prescrição deve ser reconhecida se o prazo for superado antes do recebimento da denúncia