STJ: a pequena quantidade de drogas apreendida justifica a aplicação do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988105/RS, decidiu que “a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei … Continue lendo STJ: a pequena quantidade de drogas apreendida justifica a aplicação do tráfico privilegiado