STJ: a participação relevante em ORCRIM impede a concessão de indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 991276/SC, decidiu que “a participação relevante em organização criminosa impede a concessão de indulto, conforme estabelecido no artigo 1º, §1º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL … Continue lendo STJ: a participação relevante em ORCRIM impede a concessão de indulto