STJ: a participação por videoconferência do advogado não configura nulidade processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 178840/BA, decidiu que “a participação por videoconferência do advogado assegura a defesa técnica, não configurando nulidade processual”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVELIA … Continue lendo STJ: a participação por videoconferência do advogado não configura nulidade processual