STJ: a nulidade da ação penal decorrente da inversão da ordem processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753616/TO, decidiu que “O prejuízo aos réus é caracterizado pela privação do pleno exercício da autodefesa, impedindo ajustes nos interrogatórios às declarações de testemunhas de acusação”. Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: a nulidade da ação penal decorrente da inversão da ordem processual