STJ: a multirreincidência delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2569847/TO, decidiu que “a reiteração delitiva, especialmente a multirreincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância, ainda que a res furtiva possua valor reduzido ou inexpressivo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO … Continue lendo STJ: a multirreincidência delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância