STJ: a majoração por tráfico interestadual deve ser fundamentada na transposição de fronteiras A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 2879151/ES, decidiu que “a majoração da pena por tráfico interestadual deve ser fundamentada na transposição de fronteiras e uso de estrutura logística”. Confira a ementa relacionada: DIREITO … Continue lendo STJ: a majoração por tráfico interestadual deve ser fundamentada na transposição de fronteiras