STJ: a Lei nº 14.752/2023 não retroage, ainda que para beneficiar o réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 797.438/MG, decidiu que a Lei n. 14.752/2023, que dispõe sobre a imposição de multa ao advogado (art. 265 do CPP), tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos … Continue lendo STJ: a Lei nº 14.752/2023 não retroage, ainda que para beneficiar o réu