STJ: a interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial No AgRg no REsp 2.167.109-RS, julgado em 26/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 5 do STJ”. … Continue lendo STJ: a interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial