STJ: a insignificância no contrabando de cigarros (Informativo 787) No REsp 1.971.993-SP, julgado em 13/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela … Continue lendo STJ: a insignificância no contrabando de cigarros (Informativo 787)