STJ: a insignificância não se aplica aos crimes de perigo abstrato O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou … Continue lendo STJ: a insignificância não se aplica aos crimes de perigo abstrato