STJ: a incapacidade econômica do apenado não é presumida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1860267/MT, decidiu que “não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL … Continue lendo STJ: a incapacidade econômica do apenado não é presumida