STJ: a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é idônea A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2450021 / SP, decidiu que “O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado no semiaberto, considerando a reincidência, a fixação das basilares no mínimo legal, … Continue lendo STJ: a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é idônea